Legislação Lei complementar nº 140/2011: união dos entes federados na proteção ambiental Por admin 30 de agosto de 2022 Por admin 30 de agosto de 2022 Em 2011 foi editada Lei Complementar 140/2011, que estabeleceu a forma de atuação da União, dos Estados e dos Municípios no licenciamento… 0 FacebookTwitterPinterestEmail
