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Sua empresa precisa de licença ambiental?

por redação

Licenciamento AmbientalNão são poucos os empresários com dúvida sobre a necessidade de obter licença ambiental para a instalação ou realização de obras em seus negócios.

Neste artigo vamos tentar esclarecer quais empresas precisam da licença ambiental e precisam entregar os estudos e relatórios exigidos pela lei e pelos órgãos ambientais.

A norma ambiental é bem clara, através do artigo 10 da Lei nº 6.938/81, ao dispor que nem todas as empresas precisam ter prévia licença, senão vejamos:

“A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis”.

Assim, apenas devem se submeter ao procedimento administrativo para obter a licença ambiental as atividades ou empreendimentos que possam, potencialmente, poluir ou degradar o ambiente.

A legislação aponta três espécies ordinárias de licenças ambientais, na dicção do artigo 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, são elas:

  1. Licença Prévia(LP), que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos na execução do projeto;
  2. Licença de Instalação(LI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantesç
  3. Licença de Operação(LO), que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Não obstante as espécies de licenças acima, temos que no âmbito da indústria do petróleo são apontadas outras duas hipóteses típicas e com características de concessão tão peculiares que não vamos nos ater às suas explicações, são elas as Licenças Prévias para Perfuração e Produção de Pesquisa.

No caso de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental cumpre salientar que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados de acordo com a aprovação do Conselho de Meio Ambiente.

Uma dúvida comum dos empresários é acerca da necessidade para a realização de estudos preliminares e, neste aspecto, cumpre esclarecer que o licenciamento ambiental poderá, sim, ser precedido da realização de estudos preliminares com o objetivo de fundamentar o pedido de licenciamento e fornecer as informações necessárias para a avaliação de sua concessão.

Instrumentos de política ambiental adotados para a concessão do licenciamento ambiental são os Estudos de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e, ainda, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

EIA/RIMA será necessário para identificar os impactos ambientais negativos na região em que se desenvolve a atividade e nas suas áreas de influência, com a indicação das medidas necessárias para que eles sejam reduzidos ou eliminados e deverão ser apresentados por exigência legal ou da autoridade ambiental.

EIA/RIMA será obrigatório diante da possibilidade de ocorrência de significativo impacto ambiental.

Neste sentido, muito embora o art. 2º da Resolução CONAMA nº 01/86 aponte um rol de atividades que, objetivamente, devem ter seu licenciamento ambiental instruído pelo Estudo e Relatório, cumpre esclarecer que o rol é apenas exemplificativo, podendo o caso em concreto exigir a realização do Estudo e Relatório se verificada a possibilidade de potencial impacto ambiental.

EIV será necessário, em resumo, para auxiliar a política urbana no desenvolvimento das funções sociais da cidade e propriedade urbana, através do auxílio no planejamento das cidades, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

É possível que no curso do licenciamento ambiental ou mesmo, quando já em desenvolvimento a atividade passível de causar poluição, seja identificada a necessidade de serem adotadas medidas para compensar o prejuízo que será causado ao meio ambiente, não como pagamento para poluir, mas sim, como compensação financeira e técnica do estrago já causado.

Como nosso artigo visa apenas abordar os empreendimentos que precisam de licença ambiental e seus estudos preliminares, não vamos nos extender na abordagem das medidas compensatórias e outros detalhes que deixaremos para outros artigos específicos.

Se sua empresa pode poluir ou degradar o meio ambiente, fique atento às licenças necessárias para o início da exploração de suas atividades para evitar a aplicação de sanções administrativas. Se você já sofreu uma fiscalização e uma autuação pela prática de uma infração, nós orientamos a procura imediata de um profissional do Direito para te orientar na defesa do processo administrativo e, até mesmo, para auxiliar sua empresa sobre como firmar termo de compromisso e redução do valor da multa.

Thaís Guedes Ramos

Advogada e sócia em In Hands Soluções Empresariais

Fonte: http://inhands.jusbrasil.com.br/

1 comentário

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1 comentário

Erika Veloso 31 de março de 2018 - 12:36 pm

Procure um engenheiro ambiental para se regularizar, pois só um profissional de meio ambiente pode emitir relatórios e conseguir a ART para que você obtenha sua licença prévia, licença de instalação ou de operação.
Claro que um advogado pode ajudar caso você já tenha sido multado, mas o parecer para conseguir a licença e está regularizado só um profissional de meio ambiente pode fazer, ok?

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