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Setor privado articula recurso contra restrição à gestão de resíduos

por redação

A restrição fará com que o País não tenha condições de cumprir com as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a erradicação dos lixões

O setor privado de tratamento de resíduos tem articulado um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão recente do colegiado que restringe a construção de novos empreendimentos para a gestão de resíduos no País.

A decisão prevê que apenas as atividades de gestão de resíduos não podem mais ocupar, mesmo que numa pequena parte, áreas de proteção permanente, ficando mantido esse benefício para projetos de energia, transporte e saneamento básico.

A intenção é fazer com que o STF esclareça a decisão de barrar exclusivamente os empreendimentos de resíduos, à medida em que a limpeza pública e gestão de resíduos estão vinculadas à lei de saneamento básico no Brasil.

“Na prática, a principal consequência desta decisão é a perpetuação definitiva dos lixões no Brasil, com prejuízos ainda maiores para o meio ambiente e também para a atividade econômica da gestão de resíduos sólidos no Brasil”, comenta Carlos Fernandes, presidente da Abetre. “Desta forma, o País não terá condições de cumprir com as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a erradicação dos lixões”, acrescenta.

Entenda o caso

O Ministério Público pediu que seja declarada inconstitucional a inclusão das atividades de gestão de resíduos entre os serviços de utilidade pública, para os quais há exceção na proibição de intervenção em áreas de proteção permanente (APPs), previstas do Código Florestal brasileiro.

As atividades de gestão de resíduos sempre foram consideradas como serviços de utilidade pública e, portanto, havia exceção na proibição de intervenção em APPs. A decisão do STF afeta apenas os empreendimentos de resíduos e mantém a exceção para os demais serviços, como energia, transporte e saneamento.

A exceção para o setor de resíduos já constava no Código Florestal anterior, estava regulamentada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e nunca foi questionada a sua constitucionalidade. E também nunca significou permissão para implantar projetos no interior de áreas de proteção permanente.

Tratava-se de não tornar terminantemente proibido, portanto sem exceções, o licenciamento de empreendimentos que, embora localizados fora dessas áreas e enquadrados para uso e ocupação do solo, tenham dentro de seu terreno pontos enquadrados como área protegida, como um olho d’água ou um talude a 45°, o que é frequente em lotes extensos.

“Do contrário, seria quase impossível obter licenciamento. E isso precisa ser mantido”, pontua o presidente da Abetre, Carlos Fernandes. “O STF analisou como se tratasse de implantar empreendimentos dentro de áreas protegidas. Mas a exceção é para que esses projetos – fora dessas áreas – possam ser licenciados se eventualmente tiverem em seu interior pequenos pontos enquadrados como protegidos”, conclui.

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DOMINGOS BENIGNO SASSINI 15 de março de 2018 - 10:42 pm

O STF esta contribuindo com as normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Lei 12.305 de 02 Agosto de 2010. Estou plenamente satisfeito com as medidas do STF. O Sr. Carlos Fernandes(ABETRE) é conhecedor das minhas tecnologias ( Usina de Tratamento Industrial do Lixo) tanto para RSU-RSHOSPITALAR( Usina de Plasma) quanto RESÍDUOS INDUSTRIAIS. Minha tecnologia é única no planeta, não produzo gases, não inceniro lixo como as usinas existentes na Europa que emitem CO2 e são proibidas no Brasil, tudo inerte. Desde 2006 tenho documentos do INT – ANÁLISES DA UFRJ onde foi instalado um protótipo etc. e licenciado em todos os órgãos federais para atuar no Brasil e exterior. Porém , sim existe um PORÉM: o entrave não é financiamento (existe um decreto lei do Ministério das Cidades que apontam para o BNDES,CEF e BB para minhas tecnologias mas, não tenho amigos influentes etc), e sim, manter os lixões e aterros sanitários, pois sendo estes, abastecem grandes grupos e interesses pessoais, tanto de empreiteiras nacionais como estrangeiras (Essencis francesa) em parceria com a Camargo Correia, detém o maior aterro sanitário do país em SP. Resumindo: com o RSU produzo energia elétrica, faço deste biocombustível inerte, cada mil toneladas consigo 32Mwts/hora. , temos ainda feiras livres, podas de árvores etc. Enfim, detenho à solução definitiva: fim dos aterros sanitários e lixões, além de gerar milhares de empregos para pessoas não qualificadas e qualificadas nas e gestões necessárias para uma empresa de grande porte, todos equipamentos da mecânica são nacionais, fabricados por indústrias do interior de SP. Mais: Dessalinização da água do mar, represa reversa e outras atividades que necessitam de energia elétrica com preço baixo, todos sabem o custo da energia elétrica para qualquer tecnologia e principalmente o custo final da água dessalinizada. Esta não é a primeira vez que posto comentário nesta revista, infelizmente existem interesses para que não acabem os lixões e aterros sanitários, porém sou persistente, espero que autoridades íntegras,ambientalistas e patriotas, façam contato comigo: E-mail : mingosassini@outlook.com.br Como mencionei, tudo está pronto mas, se faz necessário financiamento estatal, pois, investidores só almejam se beneficiar com uma sociedade no empreendimento tecnológico para negócios futuros, aguardo ser atendido pois , nestes últimos 8 anos só tive decepções na esfera de financiamento estatal.

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DOMINGOS BENIGNO SASSINI 15 de março de 2018 - 10:52 pm

Correção = UERJ e não UFRJ.

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