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Planos de Gerenciamento de Resíduos: uma itemização possível

por redação

Sancionada em 2010, a Lei n°12.305 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) traz a discussão uma série de ações a serem implementadas em todas as esferas, com o objetivo principal de estimular a não geração de resíduos. Dentre estas ações está a obrigatoriedade da criação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

 Os órgãos ambientais municipais e estaduais passaram a exigir que os geradores de resíduos estabelecessem os seus planos de gerenciamento de resíduos. Por outro lado, foram poucos os planos de gerenciamento de resíduos sólidos efetivamente elaborados e implementados por estados e municípios. Dez anos depois da criação da lei, ainda há muitas questões em aberto e muito a ser feito.

 Em 2020 esteve em consulta pública o Plano Nacional de Resíduos (PNR), o qual projeta as ações para um horizonte de 20 anos. O PNR é o grande marco orientador que faltava para a gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), muito embora a PNRS já tenha instruído todos os aspectos a serem considerados para a elaboração dos PGRS em todos os níveis.

Um olhar atento às metas elencadas para os RSU no PNR nos mostra os temas que precisam ser discutidos e desenvolvidos pelos municípios. Destacam-se algumas metas previstas no próprio PNR:

  1. Aumentar a sustentabilidade econômico-financeira do manejo de resíduos pelos municípios;
  2. Aumentar a capacidade de gestão dos municípios;
  3. Eliminar os lixões e os aterros controlados que ainda recebem resíduos;
  4. Reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
  5. Promover a inclusão social e a emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
  6. Aumentar a reciclagem da fração seca dos RSU; e,
  7. Aumentar a recuperação e aproveitamento energético por meio de tratamento térmico de RSU.

As sete metas elencadas acima indicam claramente o grande desafio que ainda se apresenta. É urgente que se crie uma cultura de elaborar e implementar PGRS na abrangência municipal, afinal o gerenciamento dos RSU ocorre, especialmente, nessa esfera. É notório destacar que estabelecer e viabilizar uma gestão compartilhada dos RSU pode contribuir e muito para atingirmos estas metas, afinal sempre há a possibilidade de se formarem consórcios entre municípios e com a eventual participação dos estados.

Sem qualquer dúvida, há muitos desafios para os municípios no contexto dos resíduos. Infelizmente, dez anos depois ainda brilha com protagonismo a missão de erradicar os lixões, o que demonstra o estágio em que ainda nos encontramos. Segundo o Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil, publicado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), em 2020, 17,5% de todo o RSU gerado no País foi encaminhado para lixões e 23% para aterros controlados, em 2019. Ou seja, 40,5% de todos os RSU gerados em 2019, no Brasil, tiveram destinação final inadequada.

Erradicação dos lixões

Num primeiro plano fica clara a necessidade de se viabilizarem economicamente os aterros sanitários visando a inadiável erradicação dos lixões. É imprescindível discutir as melhores estratégias para, minimamente, terem-se aterros sanitários em quantidade suficientes e distribuídos adequadamente, viabilizando, dessa forma, a erradicação dos lixões.

Essa discussão passa por contornar a dificuldade que muitos municípios – em especial os menores – têm em conseguir viabilizar o investimento inicial e depois a operação dos aterros sanitários, considerando todos os quesitos ambientais envolvidos, incluindo o controle e o tratamento do chorume e a captação e o reaproveitamento energético do biogás gerado.

A questão da implementação dos aterros sanitários e da erradicação dos lixões traz para o campo de jogo aspectos socioambientais, os quais precisam ser considerados. Erradicar os lixões significa ter um plano para a inclusão social a ser apresentado às milhares de famílias que vivem deles. É sempre importante lembrar as exitosas experiências de se utilizarem os ex-catadores nos projetos de remediação dos antigos lixões, só para ilustrar com um belo exemplo.

Outro ponto é a real implementação da reciclagem, tanto da fração seca (papéis, plásticos, metais etc), mas também da fração orgânica, com projetos de compostagem, como já é usual.

Para finalizar, uma das metas destaca a necessidade de aumentar a recuperação e o aproveitamento energético por meio de tratamento térmico, ou seja, incineração com geração de energia.

A PNRS ao definir pela obrigatoriedade dos PGRS aponta para a necessidade de se ter um planejamento formal para tratar o gerenciamento dos resíduos de forma ampla. Assim, o plano auxilia no conhecimento do que é gerado e facilita as etapas de controle e destinação final. Para isso, os PGRS devem atender ao que prevê a legislação quanto ao seu conteúdo mínimo. Apresenta-se neste texto uma itemização possível, visando a auxiliar as empresas e as instituições na estruturação dos seus PGRS:

I – Introdução

Formalizar todas as ações relacionadas ao gerenciamento de resíduos, explicitando os atores responsáveis pelas diferentes fases dos processos. Permitir que todos os envolvidos tenham conhecimento das diretrizes estabelecidas e aprovadas pela empresa ou instituição,garantindo sempre, o atendimento a todos os requisitos legais aplicáveis.

 

II – Descrição da atividade

Descrever as atividades e os processos da empresa/instituição relacionando os resíduos que são gerados nestes.

 

III – Metodologia

Explicitar a metodologia utilizada para a elaboração do plano

 

IV – Abrangência e objetivos

Delimitar a área de abrangência do plano, explicitando os objetivos gerais e os objetivos específicos.

 

V – Legislação aplicável

Listar os requisitos legais aplicáveis, já fazendo uma clara correlação com o processo envolvido e com os resíduos gerados.

 

VI – Definição de responsabilidades

É fundamental ter uma clara definição dos responsáveis pelas diferentes etapas da gestão. Em outras palavras, ter uma clara apresentação das autoridades e responsabilidades por cada processo, desde a geração e recolhimento dos resíduos, até a guarda temporária, transporte e descarte final.

Tomando como base os critérios definidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, e as informações necessárias para se construir um plano de gerenciamento de resíduos eficaz, é fundamental identificar os passivos existentes, sejam eles os Lixões na abrangência municipal e estadual, ou os resíduos estocados pelas atividades industriais.

 

VII – Diagnóstico

Estimar os tipos e quantidades de resíduos gerados em cada área, o tipo de tratamento a ser aplicado e a maneira em que são armazenados dentro da instituição. É fundamental perceber que há duas nuances a serem consideradas: a geração contínua e os passivos existentes. Para esta etapa cabe realizar um criterioso levantamento de informações.

 

VIII – Procedimentos operacionais de gerenciamento

É importante haver procedimentos para os rejeitos (disposição em aterros sanitários), para os resíduos (incluindo as alternativas de reciclagem e tratamento), além dos projetos de logística reversa (destinação no pós-uso).

 

IX – Metas

Um último ponto e talvez o mais importante, consiste na definição de metas para a redução da geração de resíduos. No PGRS deve haver um orientador para balizar os critérios na definição e a periodicidade das metas. A PNRS toma por base os conceitos e premissas clássicas da gestão da qualidade.

O PNR optou por incluir as metas no seu conteúdo, mas muitas vezes a melhor alternativa é o plano estabelecer os critérios para a definição e o acompanhamento das metas, e ter um documento paralelo para o monitoramento e controle.

Dessa forma, as metas podem ser revisadas e atualizadas com uma menor frequência sem a necessidade de atualização de todo o plano.

 

X – Gerenciamento das emergências

Em muitos casos o PGRS deve fazer referência ao plano de emergência existente naquela dada empresa/ instituição.

Caso contrário, neste capítulo deve haver um plano de ação para lidar com as emergências que possam acontecer devido à operação e manipulação dos resíduos durante todas as etapas de gerenciamento.

 

XI – Considerações finais

Não é propriamente uma conclusão, dessa forma, muitas vezes, é o momento para se enfatizar aspectos importantes e já elencados no PGRS.

 

Integração

Haver um PNR com metas discutidas e definidas é um grande passo. Devem-se somar a isso planos estaduais consistentes e integradores tomando por base as demandas e características dos seus municípios.

O planejamento municipal para o gerenciamento de resíduos deve ser consolidado no seu PGRS, no qual essas metas gerais propostas pelo PNR estarão detalhadas e especificadas.

 

Artigo produzido por:

 

Fernando Altino Medeiros Rodrigues

Engenheiro Químico de formação (UERJ 1986) fez Mestrado e Doutorado na área ambiental (COPPE/UFRJ 2006); Atuou 17 anos na Indústria Química (Bayer S/A) tendo exercido funções na área industrial (Produção Química e Farmoquímica) e na Gestão Ambiental; De 2002 a 2018 atuou na Interação Resíduos, Interação Beneficiamento e Interação Ambiental, nas quais foi sócio; É Professor Associado da UERJ desde 1992. Foi Vice-Diretor (por dois mandatos) e Diretor do Instituto de Química; Atualmente coordena o CEMAI/UERJ – Centro de Estudos em Meio Ambiente Industrial – além das atividades acadêmicas no Instituto de Química e na Engenharia Ambiental; É Perito Judicial já tendo atuado diversos processos, em especial na área ambiental.

 

Ricardo Kropf Santos Fermam

Possui graduação em Engenharia Química, mestrado e doutorado em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos (UFRJ). É pesquisador do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro/RJ) desde 2002. Chefe Substituto da Divisão de Desenvolvimento de Programas de Acreditação (Didac) (desde 01/2020) e Chefe da Divisão de Capacitação em Acreditação (Dicap) (desde 05/2020), da Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre). Professor Permanente, Orientador de Mestrado e Coordenador Acadêmico do Programa de Pós-graduação em Metrologia e Qualidade do Inmetro; responsável pelo desenvolvimento e implantação do Programa de Acreditação de Organismos de Verificação de Inventários de GEE no Brasil, do Programa de Acreditação de Operadoras de Planos Privados de Saúde (RN ANS 277/2011), do Programa de Acreditação de Organismos de Certificação de Sistemas de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (ISO 45001), dentre outros.

 

Graciele de Oliveira Diniz

Engenheira Química de Formação (Unigranrio, 2016), especializou-se em Gestão Ambiental e Sustentabilidade (UCP, 2014), obtendo o título de Mestre em Metrologia e Qualidade (INMETRO, 2019); De 2013 a 2020 fez parte do Instituto SENAI de Tecnologia Ambiental da Firjan, atuando junto às principais Indústrias do Estado do Rio de Janeiro em atividades e projetos cujos principais temas estão relacionados à Conformidade Legal, Gestão de Resíduos, Gestão de Efluentes e Gestão de Emissões Atmosféricas. Atualmente atua como consultora autônoma em projetos na área ambiental.

 

 

Priscila Zidan

Engenheira química com especialização de gestão ambiental, mestrado em ciências, MBA em gestão de Negócios e doutoranda do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da UERJ. Possui experiência na gestão de grandes projetos ambientais, especialmente em empreendimentos relacionados à gestão de resíduos, como o Aterro Metropolitano de Gramacho (2003-2005), a CTR Nova Iguaçu (2003-2008), a Plastimassa (2005-2006), a CTR Alcântara (2005-2006) e a CTR Rio, em Seropédica (2010 -2015).

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