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O novo normal da gestão de resíduos

por redação

O tema da nova norma a ser editada pela ANA – que regulamenta o artigo 35 da Lei nº 11.445/2007 – é a regulação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), para a instituição instrumentos de cobrança nos municípios brasileiros. A consulta acontecerá até 18 de abril às 18h

A Lei Federal n. 14.026/2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento, traz no bojo das medidas estruturantes voltadas à universalização dos serviços públicos de saneamento básico o pilar da sustentabilidade econômico-financeira, assegurada como base da nova Lei. Mas na prática a realidade é outra.

A ausência de uma receita específica para cobrir as despesas com a gestão de resíduos faz com que mais de 77 milhões de brasileiras e brasileiros, de aproximadamente três mil cidades, ainda convivam com fétidos e nefastos lixões a céu aberto, que acarretam diversos problemas de saúde e colocam em risco suas vidas. Isso sem falar no atraso de agendas contemporâneas como cidades inteligentes, economia circular, mobilidade elétrica, inovação, entre outros.

A previsão estabelecida pela lei, em síntese, importa em cobrar dos usuários, via taxa ou tarifa, a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que compreendem a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada, com vistas a recuperar a integralidade dos custos de operação, manutenção e investimentos necessários à operação de tais serviços.

No entanto, milhares de municípios ainda não cobram nenhum valor ou, quando o fazem, não arrecadam minimamente o necessário para remunerar as atividades básicas, fazendo com que tais serviços, que são essenciais e contínuos, acabem custeados com recursos do orçamento municipal. Recursos muitas vezes escassos e contingenciáveis, e que deveriam ser priorizados como as áreas da saúde, educação, segurança pública, assistência social e habitação, dentre outras prioridades das políticas públicas.

Em virtude desse cenário desolador, a competência atribuída à ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, revela-se da maior relevância. Principalmente no tocante ao conteúdo mínimo para tal sustentabilidade econômico-financeira em âmbito nacional.

Fim dos lixões: consulta pública da ANA está aberta até 18 de abril

Isso porque o novo marco legal do saneamento impôs aos municípios a obrigação de propor o instrumento de cobrança para garantir a recuperação integral dos custos dos serviços até 15 de julho de 2021, sob pena de configurar renúncia de receita e os agentes públicos virem a responder por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Também estarão sujeitos à Lei de Crimes Ambientais e à penalidade de multa de até 50 milhões de reais em caso de existência de lixões.

Nesse sentido, a ANA colocou em consulta pública até o dia 18 de abril a norma de referência nº 1, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Para definição do valor a ser cobrado dos usuários pode-se adotar os seguintes parâmetros: dimensões do imóvel (área construída), localização, frequência da coleta, volume de resíduos, entre outros. A arrecadação deverá ser realizada mensal ou anualmente, por meio de carnê ou guia de IPTU, ou fatura do serviço público de manejo de resíduos, de abastecimento de água ou ainda de outro serviço. Além disso, deve ser prevista uma cobrança social para os usuários de baixa renda, por meio de subsídios tarifários e fiscais.

É de fundamental importância frisar que não se trata de uma nova cobrança, mas sim da recuperação integral dos custos com os serviços de gestão de resíduos, o que levará à desoneração dos orçamentos públicos municipais e ao redirecionamento de recursos para outras áreas cuja demanda é premente.

O normal a partir de 2021, portanto, será efetivar a cobrança específica diretamente dos usuários, de forma a otimizar os orçamentos municipais, efetivar as políticas sociais e ambientais, além de viabilizar a universalização dos serviços de saneamento com a definitiva eliminação dos lixões.

Carlos Silva Filho

Diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe)

 

 

 

 

 

 

Fabricio Soler

Sócio do escritório Felsberg Advogados

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