Home Notícias Nem tudo que reluz é ouro: o novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Nem tudo que reluz é ouro: o novo regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

por redação

Por

André Castilho

 

 

 

 

e

Tasso Cipriano,

 

 

 

 

 

Sócios de Felsberg Advogados

 

O ano de 2022 começou com uma novidade para o setor de resíduos: foi editado o Decreto Federal nº 10.936/2022 regulamentando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), em substituição ao Decreto Federal nº 7.404/2010.

Após mais de uma década do marco regulatório dos resíduos e de seu primeiro regulamento, atualizações normativas são tão naturais quanto bem-vindas. Como toda novidade, muito tem se especulado sobre o Decreto Federal nº 10.936/2022. Mas o que realmente tem de novo no atual regulamento da PNRS?

Para responder a essa pergunta, é necessário antes entender duas coisas.

Primeiro: no direito brasileiro, decretos são atos do chefe do Poder Executivo e, por uma questão de hierarquia, devem obediência às leis, que são atos do Poder Legislativo. Essa obediência significa que o Decreto Federal nº 10.936/2022 não só não pode contrariar a PNRS, como tampouco pode inovar, ou seja, criar direitos e deveres não previstos na Lei Federal nº 12.305/2010.

Segundo: no caso do Decreto Federal nº 10.936/2022, ele reproduz muitas das disposições do seu antecessor, o Decreto Federal nº 7.404/2010, e de outros decretos que revoga, como o Decreto Federal nº 9.177/2017, sobre a isonomia na logística reversa, e o Decreto Federal nº 5.940/2006, sobre o gerenciamento dos resíduos gerados pela administração pública federal.

Entendido isso, as mudanças trazidas pelo Decreto Federal nº 10.936/2022 são pouco numerosas, o que não significa que não mereçam atenção. Destacamos abaixo algumas delas:

  • Obrigatoriedade de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) para a movimentação de produtos e embalagens objeto de logística reversa;
  • Criação do Programa Nacional de Logística Reversa, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de coordenar e integrar os diferentes sistemas de logística reversa;
  • Regras sobre o processo de elaboração e o conteúdo mínimo dos atos – infralegais ou contratuais – que regulamentam a logística reversa;
  • Regras para microempresas e empresas de pequeno porte quanto à dispensa e à elaboração simplificada de plano de gerenciamento de resíduos sólidos(PGRS);
  • Obrigatoriedade de recuperação energética dos resíduos perigosos inflamáveis quando houver instalações devidamente licenciadas para tanto a até 150 km de distância da fonte geradora do resíduo;
  • Regras para os planos públicos de resíduos, incluindo o dever de os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos(PMGIRS) estarem alinhados às exigências da Lei Federal nº 11.445/2007 sobre saneamento básico;
  • Monitoramento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares)pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Quer saber mais? Acesse aqui o e-book que preparamos sobre as novidades trazidas pelo Decreto Federal nº 10.936/2022.

Compartilhar
0 comentário

Posts relacionados

Deixe um Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.