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Manifesto de Transporte de Resíduos segue aos trancos e barrancos

por redação

Em junho de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) editou a Portaria nº 280 instituindo a obrigatoriedade, em todo o território nacional, do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento autodeclaratório emitido online pelo gerador de resíduos e que deve acompanhar a movimentação desses materiais do local de geração até o da destinação final ambientalmente adequada.

Após quase um ano, as dúvidas são tantas que o site do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir)disponibiliza manual de ajuda, vídeos, informes e uma página com respostas a 169 perguntas frequentes.

Talvez o aspecto mais mal compreendido da Portaria MMA nº 280/2020, e que mais tem gerado questionamentos, é que nem todo gerador de resíduos é obrigado a emitir o MTR, pois esse dever é imposto apenas aos geradores sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos (PGRS), nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Orientações

Por essa regra, pelo menos dois grupos de geradores não precisam emitir o MTR. O primeiro é dos “pequenos geradores”, ou seja, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços cujos resíduos, além de não perigosos, sejam equiparados pela legislação municipal aos resíduos domiciliares. Em razão da equiparação, os geradores deixam de ter obrigação de elaborar o PGRS e, consequentemente, de emitir o MTR. A segunda categoria não sujeita ao PGRS e ao MTR é a do usuário doméstico (não profissional) de produtos e embalagens objeto de logística reversa. É aqui que a confusão se generaliza.

Consumir, para fins da PNRS em geral e da logística reversa em particular, significa utilizar um produto ou uma embalagem, não importa por quem ou por quê. Após o uso, o produto ou a embalagem se torna um resíduo e o consumidor o respectivo gerador.

Enquanto em alguns setores, tais como lâmpadas, eletroeletrônicos e medicamentos, a logística reversa é obrigatória somente para os produtos de uso doméstico, em outros a obrigatoriedade existe independentemente do tipo de uso. É o que acontece com embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus e óleos lubrificantes.

Relacionando logística reversa com MTR, tem-se que os geradores não domésticos são justamente aqueles que, segundo a PNRS, devem elaborar o PGRS e, portanto, emitir o MTR, incluindo os resíduos objeto de logística reversa, exceto se forem pequenos geradores.

Em sentido contrário, a PNRS não exige PGRS dos geradores domésticos, razão pela qual nem eles, nem quem receba, armazene, transporte ou destine os resíduos por eles gerados está obrigado a emitir ou portar oMTR.

A regra é clara: MTR para quem deve ter PGRS.

O texto poderia encerrar aqui não fossem algumas perguntas frequentes sobre MTR e logística reversa  no site do Sinir. As respostas, além de contraditórias, partem de critérios inexistentes na legislação, e acabam mais confundindo do que esclarecendo.

A resposta à pergunta 67, de um lado, afirma que resíduos industriais (critério da origem) devem ser objeto de MTR, mas, de outro lado, entende dispensável o MTR para sistemas de logística reversa com mecanismo de documentação próprio, tais como o de óleos lubrificantes, adotando, assim, critério diverso. Há aí uma contradição:óleos lubrificantes de uma fábrica precisam ou não de MTR? Nenhum desses dois critérios encontra amparo na legislação, seja na PNRS, seja na Portaria MMA nº 280/2020.

Já a resposta à pergunta 162 diz que o gestor do ponto de entrega voluntária (PEV), local onde são recebidos os resíduos descartados pelo consumidor, apesar de não ser o gerador, assume o papel deste – passando a ter que emitir MTR – se o PEV não integrar “um programa de logística reversa formalmente instituído e com regramento específico sobre PEV”, entendimento reiterado nas respostas às perguntas 156 e 158.

Além de contrariar a Portaria MMA nº 280/2020, a resposta confunde conceitos: PEV recebe e armazena resíduos, mas não os gera. Quem gera é o consumidor. Se for consumidor não doméstico e não houver equiparação, deve emitir o MTR e o PEV, enquanto armazenador temporário, também. Caso seja consumidor doméstico, o gerador, o armazenador (PEV), o transportador e o destinador estão isentos do MTR.

Isso não significa que o MTR não possa ser adaptado para rastrear também a movimentação dos resíduos objeto de logística reversa gerados pelos usuários domésticos, não sujeitos a PGRS. É o que estabelece o Decreto nº 10.388/2020 sobre a logística reversa de medicamentos de uso doméstico e das respectivas embalagens. Esse, contudo, é o único setor a falar em MTR para logística reversa.

Enquanto o MTR não for realidade para todo resíduo gerado, é importante ter clareza sobre quem tem e quem não tem essa obrigação segundo a legislação vigente e lembrar que respostas a perguntas frequentes, embora sejam importante instrumento de informação, não têm força de lei.

 

André Castilho e Tasso Cipriano, do Felsberg Advogados, são advogados especializados em direito ambiental e lidam diariamente com questões relacionadas a resíduos, produtos, substâncias químicas e áreas contaminadas.

Tasso Cipriano – Doutor em direito pela Universidade de Bremen (Alemanha) e pela Universidade de São Paulo (USP). Bacharel em direito pela USP, com período sanduíche na Universidade de Munique (Alemanha). Diretor de assuntos legislativos do Instituto o Direito por um Planeta Verde (IDPV). Membro da Environmental Law Network International (elni). Advogado e consultor jurídico na área ambiental de Felsberg Advogados, membro da Rede Empresarial de Brasileira de Avaliação de Ciclo de Vida.

André Castilho -Advogado Ambiental, atua no Escritório Felsberg Advogados; Formado Bacharel em Direito pela USP – Universidade de São Paulo; possui mestrado em Direito, Direito Civil e Resíduos Sólidos; entre as suas atribuições foi estudante de Direito da Université Lumière Lyon 2 (França), por meio do programa PITES de dupla-diplomação com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

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