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ANEEL é acionada para suspender quitação de contas de energia de empresas por até 180 dias
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A medida atende empresas públicas e privadas, instituições públicas e Poder Público, bem como as Escos, por até 180 dias, no âmbito do Programa de Eficiência Energética
A Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ABESCO) acionou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para que suspenda a obrigação da apresentação dos documentos de quitação de contas de energia e apresentação das Certidões Negativas ou Positivas com Efeito de Negativa de Débitos no âmbito Federal, Estadual e Municipal por parte de empresas públicas e privadas, instituições públicas e Poder Público por até 180 dias, no âmbito do Programa de Eficiência Energética, após o término das medidas restritivas adotadas pelas autoridades públicas em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no País.

Além da Agência reguladora, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE) também foi provocada por meio de ofício, assinado pelo presidente da Abesco, Frederico Araújo, que sugere benefício não apenas aos clientes citados acima, mas também às Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ESCOs).

A ação proposta pela Abesco tem relação direta com as consequências das providências que visam evitar a propagação do novo vírus, especialmente a que prevê o isolamento social. Segundo Araújo, essa medida trará consequências para os cronogramas de trabalho em função da paralisação das atividades de campo necessárias às ações de Eficiência Energética no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE). “Como resultado, vários beneficiários, sejam do setor público ou privado, de projetos selecionados nas Chamadas Publicas do Programa de Eficiência Energética, irão sofrer restrições financeiras decorrentes da crise gerada pela pandemia e ficar inadimplentes com relação às contas de consumo de energia elétrica, bem como com recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, não obtendo suas certidões negativas junto aos órgãos competentes”.

O presidente da Abesco alerta ainda que tal situação poderá trazer impactos negativos à execução dos projetos em curso, impedimentos daqueles selecionados nas últimas CPP´s, ainda não contratados, e ainda ao bloqueio na participação de novas CPPs que serão abertas após a suspensão das medidas restritivas impostas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. “O atual momento de interrupções das atividades de execução dos projetos também impactam as ESCOs, que, da mesma forma que os beneficiários, poderão ter o cumprimento de suas obrigações junto ao Governo Federal, Estadual e Municipal afetadas, não conseguindo emitir certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas dentro dos prazos exigidos pelos editais das CPPs”.

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