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O Direito como instrumento de defesa do Meio Ambiente

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Como sabemos, o meio ambiente é um bem fundamental para a vida de todos os seres vivos, sejam humanos, vegetais ou animais e sendo assim deve ser assegurado a sua proteção para uso de todos, conforme dispõe o artigo 225, caput daConstituição Federal:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Antigamente os crimes contra o meio ambiente eram convencionados por diversas normas jurídicas esparsas no ordenamento brasileiro, que regulavam as infrações penais e denominava o que era crime ou não, contudo com o passar dos anos, cada vez mais, viu-se a necessidade de criar leis que representassem a proteção do nosso meio ambiente, surgindo assim o ramo do Direito Ambiental, um ramo autônomo da Ciência Jurídica.

Constituição Federal de 1988 foi um grande marco na legislação ambiental, principalmente ao criar um capítulo dedicado ao meio ambiente, regulando todas as demais leis esparsas sobre esse assunto e demonstrando a necessidade de proteção deste bem constitucionalmente.

Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, viu-se a necessidade de dispor de uma lei que apresentasse a responsabilidade administrativa e penal das condutas lesivas ao meio ambiente, sendo elaborada a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Download completo aqui.

Publicado por Alessandra Stacciarini: http://alestaciarini.jusbrasil.com.br/artigos/189566040/o-direito-como-instrumento-de-defesa-do-meio-ambiente

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