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Lei Geral de Licenciamento – Uma necessidade!

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Quantas vezes você ouviu uma notícia na rádio ou no jornal, dizendo que tal obra, tal projeto, ou tal empreendimento não começou porque a licença ambiental não saiu? Com certeza mais do que todos nós gostaríamos! Mas será mesmo que é o licenciamento ambiental o grande vilão do desenvolvimento?

Com certeza não! Existe sim um certo imbróglio e burocracia referente ao licenciamento ambiental, mas não muito diferente daqueles necessários para obtenção de outros tipos de autorização como alvará e etc. Sim é muito demorado, mas é aquela história, a culpa não é do licenciamento e sim do processo como ele ocorre.

O licenciamento é um instrumento que garante o estudo e avaliação dos impactos prévios a implantação do empreendimento, bem como, exige o cumprimento de certas condicionantes para que os empreendimentos possam operar. Assim como você cidadão, tem deveres e regras a cumprir, as empresas também tem, e tais regras são determinadas, na área de meio ambiente, pelo licenciamento ambiental.

Mas nem tudo são flores. A essência do licenciamento é de fundamental importância para a sociedade, tendo sido criada nos idos da ECO 92, e desenvolvida ao longo dos anos, em diversos países. Porém, o processo como ele ocorre, ou seja sua operacionalização é que realmente precisa ser revista e discutida. Afinal de contas até quando vamos conviver com processos lentos, taxas elevadas, servidores atolados de serviço, salários baixos e principalmente um procedimento de licenciamento desencontrado e confuso?

Como dissemos, a essência a concepção do licenciamento é perfeita, porém no Brasil ainda estamos patinando quanto a sua execução. Por aqui cada estado determina o seu rito de licenciamento, a partir de leis e normativas próprias, sem qualquer tipo de integração ou regra geral. Para se ter uma idéia do que estamos falando, veja só como funciona, enquanto em alguns estados a licença ambiental tem validade anual, outros concedem até 8 anos de validade. Enquanto uns estabelecem que o processo precisa ser analisado por um conselho de política ambiental composto por sociedade civil organizada, governo, empresas privadas e etc, outros dependem somente da análise técnica do órgão ambiental.

E por aí vai as dissonâncias, entre os nossos entes federativos, criando um empecilho a mais para os empreendedores que buscam expandir suas atividades pelo território nacional. Isso porque ainda não dissemos, que em alguns estados, existe a figura do convênio, que é quando o estado permite que os municípios licenciem as atividades que ocorrem dentro do seu território, adicionando aí mais alguns milhares de procedimentos, ritos e normas diferentes.

Adiciona-se a esse “caldo” o pequeno número de servidores responsáveis por analisar e fiscalizar os empreendimentos, com uma pitada de baixos salários e condições inadequadas de trabalho. A cereja final desse bolo é composta pelos secretários de meio ambiente, os líderes da gestão ambiental pública, que ainda não possuem o status de importância política devida, e portanto, não é incomum encontrarmos figuras completamente estranhas a área ambiental, como dentistas, historiadores, médicos e etc.

Mas então o nosso processo está condenado ao fracasso? Não é bem assim, precisamos entender que ainda estamos engatinhando no que tange a questão ambiental, nossa lei principal a 6.938, é de 1981, por isso, é natural que o processo evolutivo seja um pouco demorado e alguns percalços e distorções bizarras aconteçam no caminho.

O que não podemos deixar acontecer é a condenação de um instrumento fundamental para o desenvolvimento da sustentabilidade em nosso país, ser queimado por conta da ineficiência e desenganos de gestão. E por isso, entramos aqui no cerne da questão, como podemos começar a resolver essa questão? Como tornar o licenciamento ambiental um processo mais eficiente, sem atrasos, sem delongas, sem confusão e complexidade, com mais segurança jurídica e maior eficácia?

A resposta para essa pergunta, começa na discussão de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental, em que a união estabelecerá procedimentos padrões a todos os membros da gestão pública, garantindo assim a famosa “previsibilidade” para os empreendedores. Precisamos de regras claras para jogar bem o jogo da sustentabilidade, afinal de contas, quando não deixamos a regra de forma clara e transparente, cada vez mais, veremos o tapão em cima do tabuleiro, derrubando um mar de lama em cima de todo mundo, e nos obrigando a começar tudo de novo.

A lei geral do licenciamento ambiental tem que ser a agenda mais importante do Ministério de Meio Ambiente, discutida com seriedade junto a sociedade e aos entes públicos. Pois somente a partir de regras claras, conseguiremos estabelecer padrões mais elevados de gestão ambiental, reduzindo as irregularidades e a sombra maldita da informalidade.

Precisamos de regras e normas que sejam claras para os empreendedores, que queiram jogar corretamente o jogo, e que sejam punitivas e duras para aqueles que preferem se aventurar pela escuridão da ilegalidade. Só assim conseguiremos reverter essa imagem negativa dos processos ambientais, retornando-o a sua concepção, de uma ferramenta indutora da sustentabilidade.

Fonte: http://refugioea.com/

 

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