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Comissão Europeia é levada à Corte por causa da “Licença para Poluir”

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Ação judicial visa anular o Regulamento da Comissão que permite que os veículos a diesel excedam os limites de emissões de NOx durante testes em estradas, após escândalo da Dieselgate

O Tribunal Europeu de Justiça vai ouvir esta semana os argumentos para determinar se três cidades europeias podem desafiar a regulamentação de emissões de veículos estabelecida pela Comissão Europeia e acordados pelos governos nacionais. As cidades de Paris, Bruxelas e Madri querem entrar com uma ação comum no Tribunal Geral da União Europeia pedindo a anulação do Regulamento n.º 2016/646 da Comissão Europeia, que determina as emissões máximas aceitáveis de NOx dos veículos com motor a diesel durante os testes de emissões reais de condução (RDE).

A audiência, marcada para 17 de maio de 2018, será a primeira vez que o Tribunal de Justiça Europeu ouvirá argumentos de cidades como “pessoas interessadas”, refletindo a crescente autoridade dos centros urbanos como defensores da saúde pública e da ação climática.  Advogados representando Paris, Bruxelas e Madri, argumentarão que os novos limites de emissões são o que a Prefeita de Paris, Anne Hidalgo, chamou de “licença para poluir” e constituem uma regressão da atual lei ambiental europeia, projetada para proteger a saúde pública e melhorar a qualidade do ar. O regulamento será descrito também como uma “traição ao Acordo de Paris” por sua incapacidade de favorecer a transição para veículos limpos, necessária para conter a mudança climática.

Se bem-sucedida, a ação traria de volta os regulamentos de 2007 que forçam o ajuste do limite máximo de NOx em 80mg / km, com base em um novo teste na estrada.  Segundo o Regulamento n.º 2016/646 da Comissão Europeia, introduzido na sequência do escândalo “Dieselgate”, a partir de setembro de 2017 para novos modelos e a partir de setembro de 2019 para veículos novos, as emissões de NOx podem legalmente exceder o limite de 80 mg / km em até 110%; a partir de janeiro de 2020 para novos modelos e a partir de janeiro de 2021 para veículos novos, as emissões de NOx ainda poderão legalmente exceder o limite de 80 mg / km em até 50%.

Em março de 2016, enquanto esse regulamento estava sendo debatido na Comissão Europeia, os prefeitos de 14 cidades da União Europeia pediram a seus governos que “priorizassem a saúde dos cidadãos em relação aos lobbies industriais”. Uma petição pública atraiu mais de 130.000 assinaturas . As cidades foram Amsterdã, Atenas, Barcelona, Bruxelas, Bucareste, Budapeste, Copenhague, Valetta, Lisboa, Madri, Milão, Nicósia, Oslo, Paris, Riga, Roterdã, Sofia, Estocolmo, Varsóvia e Viena.

“Os cidadãos de Paris e cidades em todo o mundo exigem ar limpo para respirar”, disse Anne Hidalgo, prefeita de Paris e presidente da C40. “Seria uma traição do povo da Europa que os fabricantes de automóveis e os lobbies industriais possam ditar as regras que regulam alguns dos seus produtos mais poluidores. Continuaremos a desenvolver medidas em Paris para garantir que nossos cidadãos possam respirar ar puro e meus colegas prefeitos das cidades do C40 farão o mesmo. Precisamos que a União Europeia nos apoie e não dê proteção regulamentar à poluição do ar. Tenho orgulho de estar ao lado dos prefeitos de Madri e Bruxelas em nome de milhões de pessoas em todas as grandes cidades da Europa para dizer que nossas vozes não podem mais ser silenciadas ”.

“A ação conjunta dos prefeitos de Paris, Bruxelas e Madri revela o protagonismo das cidades como principais especialistas nos problemas dos cidadãos e, portanto, os principais defensores de suas causas”, afirmou Manuela Carmena, prefeita de Madri. “As cidades têm que ser um reduto de consciência. Há muito em jogo. É por isso que a coerência e a coragem são tão necessárias. Estamos falando da saúde e do futuro, não só das grandes cidades, mas do planeta. Espero que esta iniciativa seja a primeira de uma longa lista de ações do governo local, unidas para alcançar um mundo mais sustentável. “

“O progresso nunca é feito a menos que os interesses investidos sejam questionados”, disse Mark Watts, diretor executivo da C40 Cities. “Os prefeitos de Paris, Madri e Bruxelas estão desafiando os políticos europeus a colocar a saúde dos cidadãos à frente dos lucros das empresas automobilísticas.  Ao mesmo tempo, eles estão usando seus próprios poderes para melhorar a qualidade do ar, desde o investimento em transporte público e ciclismo até a remoção do tráfego das áreas mais poluídas. Todo mundo que mora em uma cidade tem interesse no sucesso de suas ações, já que a poluição do ar causa mais de 460.000 mortes prematuras a cada ano somente na Europa. “

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