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Acordo Setorial para Logística Reversa de Eletroeletrônicos: consulta pública até 30/08

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O Ministério do Meio Ambiente disponibilizou para consulta pública, até 30/08, o Acordo Nacional Setorial de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos.

A logística reversa de produtos eletroeletrônicos é uma obrigação legal trazida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). O Acordo – proposto pelas Associações Nacionais que representam a indústria do setor – determina as responsabilidades dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de equipamentos de uso doméstico que funcionam em correntes elétricas com tensão nominal de até 240 volts.

Entre os produtos sujeitos estão os eletrodomésticos; computadores e componentes; itens de uso pessoal, como relógios, pen-drives e câmeras; aparelhos de comunicação, como telefones e celulares; cabos, conectores e adaptadores em geral.

O Acordo prevê como meta a destinação final adequada, preferencialmente a reciclagem, de 17% dos produtos colocados no mercado nacional. As empresas fabricantes e importadoras dos produtos financiarão a logística reversa na proporção do seu mercado.

A consulta pública pode ser acessada no link: http://consultaspublicas.mma.gov.br/eletroeletronicos/

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